A Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de Alíquota (DIFAL), altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria, introduzindo o Diferencial de Alíquotas nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Assim, ao invés de incidir a alíquota interna do Estado de origem para vendas a não contribuintes, passa a incidir a alíquota interestadual, que fica devida ao Estado remetente e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Síntese:

A sistemática de repartição do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, foi alterada pela EC 87/2015.

Esta Emenda abrange principalmente o comercio eletrônico, porém, pode afetar as operações presenciais.

Após a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS devido nas operações descritas ao lado, passa a ser partilhado entre o Estado de Origem, que fica com a alíquota interestadual, e o Estado de Destino, que fica com o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Para definir se uma operação presencial é destinada a não contribuinte localizado em outro Estado, deve-se considerar:
• Operações nas quais a mercadoria seja entregue pelo remetente ao consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado.

No caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

	UF Origem	UF Destino
2016	60%	40%
2017	40%	60%
2018	20%	80%
2019	0%	100%

Como ficou as regras após a EC87/2015

Situação:	Alíquotas aplicáveis:	Como ficou:
Quando a pessoa adquirir o produto ou serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS	São aplicadas duas alíquotas: interestadual e diferença entre alíquota interna e a interestadual.	- O Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual; - O Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Importante: O adquirente do produto/serviço é quem deve recolher o imposto referente ao DIFAL.
Quando o adquirente for consumidor final do produto ou serviço comprado e não for contribuinte do ICMS	São aplicadas duas alíquotas: interestadual e diferença entre alíquota interna e a interestadual.	- O Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual; - O Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Importante: O remetente do produto/serviço é quem deve recolher o imposto referente ao DIFAL.
Quando o adquirente não for o consumidor final do produto comprado.	Será aplicada a alíquota interestadual.	Aplica-se a alíquota interestadual, mas o valor todo ficará com o Estado de origem.

Em operações de compra de mercadorias para uso e consumo e imobilizado a contribuintes do imposto, não houve alterações. Como já havia incidência do diferencial de alíquota, ela continua apenas para o Estado de destino e é recolhida pelo destinatário.

Para as empresas que estão enquadradas no Simples não há o destaque do imposto do ICMS, mas o valor do DIFAL deverá ser calculado normalmente. Deverá ser simulado o cálculo do ICMS, calcular o diferencial e posteriormente zerar o valor do icms, assim como hoje já faz para com o cálculo ICMS-ST para empresas enquadradas no Simples.

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