O Sistema Homolognet do Ministério do Trabalho e Emprego tem por escopo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho, abrangerá o período legal de prescrição dos direitos trabalhistas. O Sistema Homolognet tratará de todas as fases e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SRT/MTE n.º 03, de 21 de junho de 2002, e suas alterações, no que concerne às formalidades de assistência ao trabalhador à sua rescisão contratual.

O software de cálculo da rescisão do contrato de trabalho foi desenvolvido para utilização em ambiente web/internet e está residente no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo de cálculo pode abranger os últimos cinco anos do contrato de trabalho – prazo prescricional, e para facilitar a sua utilização, o Sistema Homolognet está sendo preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas.

Através da opção HomologNet, no menu principal da Folha de Pagamento será possível elaborar, transmitir e realizar a manutenção desse arquivo de dados.

Principais características do HomologNet da Folha de Pagamento:

Elaboração da remessa conforme parametrização para geração de arquivo de dados;
Transmissão do arquivo de dados gerado ao HomologNet;
Manutenção da remessa do arquivo de dados (inserção de informações importantes relativas ao arquivo de dados e ao TRCT);
Acesso direto ao Portal do HomologNet para consulta da rescisão e impressão do TRCT.

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