No cadastro de Processos Administrativos/Judiciais devem ser inseridas todas as informações pertinentes aos processos administrativos ou judiciais movidos pela empresa, que poderão ser utilizados no envio das informações do eSocial e/ou Sped Fiscal ICMS/IPI.

Para iniciar um cadastro, acesse: Cadastros > Tabelas Auxiliares > Processos Administrativos/Judiciais.

1-Tipo de processo: preencha com o número equivalente ao processo, sendo 1 para Administrativo e 2 para Judicial;

2- Autoria de processo: quem foi o autor da ação judicial, código 1 para o Próprio contribuinte e 2 para Outra entidade ou empresa;

3- Filial: selecione a filial responsável pelo processo;

4- Número: informe o número do processo administrativo ou judicial;

5- Origem: informe o indicador da origem do processo;

6- Descrição: breve descrição do processo.

Decisão

7- Indicativo: informe a decisão do processo;

8- Código suspensão: você pode criar um código para cada matéria tributária, para distinguir, caso haja mais de um objeto de contestação no mesmo processo e as decisões forem diferentes para cada um. O preenchimento é obrigatório apenas se houver mais de uma informação de Indicativo de Suspensão para um mesmo processo;

Informações da Vara julgadora

9- Estado: UF da Seção Judiciária;

10- Município: preencha com o código do município de acordo com a tabela do IBGE, ou acesse a lista de Municípios previamente cadastrada em Global > Cadastros > Estados/ Municípios para consultar esses códigos;

11- Vara: identificação da Vara;

12- Validade: datas de inicio e término da decisão do processo;

13- Montante pago integralmente: se refere a realização de depósito do Montante Integral. Selecione SIM ou Não. Se no campo Indicativo, você informou a opção Decisão Definitiva a favor do contribuinte, selecione N.

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