Diferencial de Alíquota

Conforme artigo 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal/1998, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, irá aderir a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto (Incluído pela Emeda Constitucional nº 87, de 2015) e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Tópicos

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