Conforme Conforme artigo 155, § § 2º, VII e VIII da da Constituição Federal/19881998, nas nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á irá aderir a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual
A responsabilidade A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída ao atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto (Incluído pela Emenda Emeda Constitucional nº 87, de 2015) e e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;.
