O preenchimento destes campos é para que o sistema aplique os tratamentos fiscais ao agente. O importante neste cadastro é determinar qual a vigência deste tratamento fiscal, incluindo uma nova regra sem necessidade de excluir a antiga. Para salvar o agente é obrigatório existir ao menos uma regra cadastrada.
Para realizar a inclusão das informações referentes ao tratamento fiscal, clique no botão Inserir:
As organizações não deverão estar marcadas como Enquadrado no RIPI, salvo exceções onde, de fato, sejam contribuintes.
Será habilitada a barra de configuração, para inserção da data de vigência.
Após marcar os impostos pertinentes ao enquadramento fiscal, salve as alterações no botão Confirmar.
É muito importante preencher corretamente os campos e observar que, para empresas que possuem inscrição estadual, é obrigatório a apresentação de obrigações fiscais preenchendo o campo Enquadrado no RICMS, pois o mesmo é utilizado para a impressão de diversos Relatórios Legais (mensais/ anuais) e Obrigações Acessórias.
