No módulo Tributação Fiscal, menu Opções > Cadastros > Lei Transparência Fiscal é possível cadastrar, consultar e importar as alíquotas da Lei da Transparência Fiscal.
Ao fazer o cadastro de uma Alíquota da Lei da Transparência Fiscal, deverá ser informada a UF, o NCM ou NBS para qual essa alíquota será válida. Ainda deverá ser definida a fonte do cálculo da alíquota que pode ser o IBPT ou Outra Fonte.
Na tela de cadastro da Lei Transparência é possível organizar e agrupar as colunas conforme deseja que sejam apresentadas.
Para agrupar, o usuário deverá clicar no titulo da coluna e arrastar a coluna para o campo Arraste uma coluna aqui para agrupar.
Além da tela de cadastro da Lei da Transparência Fiscal, as alíquotas podem ser consultadas no próprio cadastro do NCM e/ou NBS, aba Lei da Transparência Fiscal, conforme imagem a seguir.
Importação das Alíquotas IBPT
O IBPT disponibiliza para download arquivos da extensão .CSV individuais para cada UF.
Para realizar o download é necessário fazer o cadastro e login no site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ e depois selecionar os Estados desejados.
O usuário receberá o link por e-mail e após fazer o download do arquivo, acessar no Mega Empresarial a tela de visualização dos cadastros da Lei da Transparência, clicar no botão Importar, selecionar a UF e o arquivo .CSV.
O botão Importar funcionará exclusivamente para o formato do arquivo disponibilizado pelo IBPT.
Importante:
- A tabela IBPT apresenta apenas os NCMs e NBS em vigor. Desta forma, caso o NCM ou NBS de algum produto de seu cadastro não for atualizado, verifique se o código usando ainda está vigente, através da tabela TIPI da Receita Federal no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/tipi.
- As tabelas do IBTP são atualizadas a cada seis meses, desta forma esse processo de importação é necessário a cada vez que a IBPT disponibilizar as tabelas novas.
