Nota Fiscal Eletrônica (4.80)

Código Especificador da Substituição Tributária – CEST
O sistema foi adequado para atender o Convênio ICMS 92/15, que instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. 
A partir da Nota Técnica 2015.002 será verificado se o NCM informado no item da Nota Fiscal existe na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Se informado NCM completo (8 posições) e este NCM inexistir na tabela de NCM publicada pelo MDIC, ao autorizar a NF-e a SEFAZ retornará a seguinte mensagem de erro: "Rejeição: Informado NCM inexistente [nItem:nnn]". 
Assim o cliente tem que estar atento com o seu cadastro para evitar problemas no momento do faturamento. Para maiores informações consulte o help em Tributação Fiscal / Cadastros / Código Especificador da Substituição Tributária.

DIFAL - Diferencial de Alíquota
O sistema foi adequado para atender a emenda constitucional 87/15, que provocou mudanças na sistemática de cobrança do ICMS em operações interestaduais através do comercio eletrônico, destinadas a não contribuintes do imposto. Foi instituído um “Diferencial de Alíquota” para essas operações. 
Nesses casos, ao invés de incidir a alíquota interna do Estado de origem para vendas a não contribuintes, passa a incidir a alíquota interestadual, que fica devida ao Estado remetente. Entretanto, o “Difal de não contribuinte” passa a ser devido ao Estado de destino. 
Para maiores informações sobre essas mudanças, consulte o help em Tributação Fiscal / Impostos / ICMS / DIFAL.

Transferência de crédito do ICMS/ressarcimento/restituição do ICMS-ST
Foram realizadas alterações para adequar o XML de NF-e de operação de Ajuste conforme o manual Orientação de Preenchimento da NF-e versão 2.0 (leiaute NF-e 3.10). Para maiores informações consulte o help em Nota Fiscal Eletrônica / Configurações / NF-e de operações de ajuste.