Processos Administrativos/Judiciais - Rubrica

Nesta aba é possivel detalhar informações adicionais sobre processos administrativos ou judiciais referentes aos registros de ajustes de apuração dos impostos ICMS, ICMS ST, DIFAL e FCP.  Essas informações adicionais são solicitadas na obrigação acessória Sped Fiscal ICMS/IPI através dos registros E111 (ICMS), E220 (ICMS ST) e E311 (DIFAL e FCP).

Ao clicar no botão inserir, serão exibidos todos os processos cadastrados através da tela de Processos Administrativos/Judiciais. Além dos processos cadastrados na Filial, também serão exibidos os processos cadastrados na Consolidadora.



Os processos da consolidadora disponibilizados para seleção visa  facilitar a situação em que, quando existir um grupo de empresas que tenha um processo judicial referenciando o CNPJ da empresa matriz, esse único processo tenha validade para todas as filiais. Assim, será necessário cadastrar uma única vez o processo na empresa consolidadora no Mega.

Os processos poderão ser vinculados a qualquer tipo de imposto ou código de rubrica informado na movimentação. Mas, será informado no Sped Fiscal ICMS/IPI somente os processos que forem vinculados as movimentações de rubricas dos impostos ICMS, ICMS-ST, DIFAL ou FCP, assim respectivamente serão gerados os registros E112, E230 ou E312 que atende o DIFAL e FCP.

A estrutura desses registros no Sped são iguais, para mais informações: Sped Fiscal ICMS/IPI 

Muitas vezes o processo leva alguns meses para ser julgado, e a cada lançamento de ajuste de apuração se faz necessário vincular o mesmo processo todo mês.
 
Para facilitar esse lançamento mensal, foi disponibilizado no cadastro de rubrica também a aba Processo Administrativo/Judicial.



Assim, ao lançar um movimento de rubrica o sistema irá exibir uma mensagem questionando se deseja vincular os processos vinculados ao código de rubrica.