Nos municípios - Códigos de Serviço

Caso exista mais de uma filial prestando serviço para um mesmo município, porém com exigibilidades (classificações tributárias) diferentes, por meio desta aba é possível cadastrar a filial que possui a exigibilidade tributária diferenciada.

Selecione ou insira o município no qual o serviço será prestado e preencha os campos com a tributação geral a ser aplicada na emissão da NFS-e.

1. Código Serviço: Informe o código de serviço específico do município;

2. CNAE: Informe o código da atividade para emissão da NFS-e, se a filial possuir mais de um CNAE cadastrado. Se preenchido o campo, esse será o CNAE enviado no XML da NFS-e.

Caso não tenha sido preenchido, será enviado o CNAE que foi vinculado em: Global > Cadastros > Agentes;

3. Permite tributação fora do município: Configure se o serviço será tributado fora do município;

Esta configuração é necessária, pois irá determinar a forma de tributação do serviço prestado.

Se o campo estiver marcado e o município de prestação do serviço for diferente do município do prestador (Filial), então a Tributação será definida como Tributada fora do Município;
Se o campo estiver desmarcado e o município de prestação do serviço for diferente do município do prestador (Filial), então a Tributação será definida como Tributada no Município;

O Município de prestação de serviço informado no Item da Nota Fiscal de Serviço, deverá estar informado na aba Municípios do Código de Prestação de Serviços.

4. Gerar Informações referentes à construção civil: Permite gerar informações referentes à tag de Construção Civil da NFS-e;

Nessa tela, é possível configurar a obrigatoriedade ou não de gerar as informações referentes à Construção Civil. Se o parâmetro estiver marcado e o Tomador não possuir Código CEI, no XML as tags Código de Obra e ART serão preenchidas com o texto “COI” indicando Código de Obra inexistente.

5. Número do processo: Caso exista processo em tramitação na justiça selecione o número do processo, previamente cadastrado em: módulo Global > Cadastros > Tabela Auxiliares > Processo Administrativo/ Judiciais;

6. Código de exigibilidade do ISS: Informe a classificação tributária aplicável para o serviço prestado, conforme padrão do município do prestador de serviço. Essa informação é exclusiva para integração com a plataforma InvoiCy.

Exceção para mais de uma filial no mesmo Município

Para inserir a exceção por filial, clique em Inserir:

Exemplo:

Se uma empresa possuir 3 filiais no município de Itu, conforme imagem:

As filiais 5 e 100 possuem o código de exigibilidade 1 – Tributado no município, mas a filial 3 possui uma situação diferente para este serviço, tendo sua exigibilidade suspensa.

Caso possua mais de uma filial no mesmo município e alguma delas tenha exceção de exigibilidade pode utilizar o mesmo código de serviço.

Para atender essa situação deve-se configurar o código de serviço conforme imagem a seguir:

Definir o código 1 na aba NFS-e. Como não há definição específica para as filiais 5 e 100, este é o código que será informado no XML ao emitir a NFS-e. E para a filial 3 como há definição específica para ela, será informado o código 5.