MDF-e - Distribuição
O Projeto MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comercias pelo Fisco.
O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.
Para maiores esclarecimentos acessar o portal do Manifesto Eletrônico (https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/)
O processo de Manifesto Eletrônico no módulo Distribuição, contempla a legislação vigente do MDF-e, através do Ajuste SINIEF 21/2010 e NT2013.004.
